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LEI 1432/2024 - Dispõe sobre inclusão de dotações orçamentárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Platina e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa para o Exercício de 2024, para o Programa Escola em Tempo Integral.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 27/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 04/12/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
27/11/2024 Cadastrado no Sistema
04/12/2024 Ativa (Não consta revogação expressa)