LEI 1427/2024 - Dispõe sobre o acesso e a divulgação de imagens capturadas por câmeras de monitoramento do Município de Platina e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 18/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 18/11/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/11/2024	Cadastrado no Sistema	Download
18/11/2024	Ativa (Não consta revogação expressa)