ATO 012/2023 - DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Proponente: Poder Legislativo
Tipo de Proposição: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação da Proposição: 31/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/10/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/10/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 03/10/2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) |