LEI 1421/2024 - Dispõe sobre o procedimento para a instalaçãodeinfraestruturadesuporteparaEstaçãoTransmissoradeRadiocomunicação-ETRautorizadapelaAgênciaNacional deTelecomunicações-ANATEL,nostermosdalegislaçãofederal vigente, que menciona e dá outras providências correlatas.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 30/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 30/08/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/08/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 30/08/2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) |