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LEI 1417/2024 - Dispõe sobre inclusão de dotação orçamentária no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Platina e abertura de crédito adicional especial no orçamento programa para o Exercício de 2024, que menciona e dá outras providências.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 30/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 30/08/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
30/08/2024 Cadastrado no Sistema
30/08/2024 Ativa (Não consta revogação expressa)