LEI 1415/2024 - INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PLATINA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 24/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 28/06/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
24/06/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
28/06/2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) |