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LEI 1415/2024 - INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PLATINA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 24/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 28/06/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
24/06/2024 Cadastrado no Sistema
28/06/2024 Ativa (Não consta revogação expressa)