LEI 1414/2024 - Autoriza o Poder Executivo acelebrarConvênio com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Segurança Pública, e adota outras providências.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 24/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 28/06/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/06/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 28/06/2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) |