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LEI 1413/2024 - DISPÕE SOBRE REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 13/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 28/06/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/06/2024 Cadastrado no Sistema
28/06/2024 Ativa (Não consta revogação expressa)