LEI 1409/2024 - Dispõe sobre alteração dos Artigos 4º e 5º da Lei nº. 1.398, de 14 de março de 2024, e dá outras providências
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 20/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 20/05/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/05/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 20/05/2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
| 20/05/2024 | Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) |