LEI 1406/2024 - Dispõe sobre inclusão de dotação orçamentária no Plano Plurianual 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e autoriza abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 03/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 03/05/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/05/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 03/05/2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) |