LEI 1401/2024 - Dispõe sobre inclusão de dotação orçamentária no Plano Plurianual 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e autoriza abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 28/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 16/04/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/03/2024	Cadastrado no Sistema	Download
16/04/2024	Ativa (Não consta revogação expressa)