LEI 1400/2024 - Dispõe sobre Autorização para Desapropriação Amigável de Imóvel e dá outras providências.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 28/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 16/04/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/03/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 16/04/2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) |