LEI 1399/2024 - Dispõe sobre inclusão de dotação orçamentárias e abertura de crédito no orçamento programado no Exercício de 2024, destinadas ao saldo renascente de emendas parlamentares para o setor da saúde.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 28/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 16/04/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/03/2024	Cadastrado no Sistema	Download
16/04/2024	Ativa (Não consta revogação expressa)