LEI 1405/2024 - Dispõe sobre a instituição do Regime de Concessão de Diárias para custear despesas em viagens a serviço do Município, autoriza a instituição do Cartão Corporativo para Abastecimento da Frota Municipal e dá providências correlatas.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 16/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 16/04/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/04/2024	Cadastrado no Sistema	Download
16/04/2024	Ativa (Não consta revogação expressa)