LC 217/2024 - Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo Municipal de Platina/São Paulo, o estabelecimento de cargos políticos, a criação de cargos em comissão e dá outras providências.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação da Proposição: 14/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 25/03/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/03/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 25/03/2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) |