LEI 1398/2024 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Platina a celebrar termos de fomento com Entidades do Terceiro Setor da área do Social a da área da Educação.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 14/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 18/03/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/03/2024	Cadastrado no Sistema	Download
18/03/2024	Ativa (Não consta revogação expressa)