LEI 1397/2024 - Dispõe sobre inclusão de dotações orçamentárias e abertura de crédito no orçamento programado no Exercício de 2024, para ser contabilizada a despesa de juros adquirida pela Operação de Crédito realizada junto ao Banco do Brasil.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 14/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 18/03/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/03/2024	Cadastrado no Sistema	Download
18/03/2024	Ativa (Não consta revogação expressa)