LEI 1394/2024 - Dispõe sobre inclusão de dotações orçamentárias e abertura de crédito no orçamento programado no Exercício de 2024, para execução da Lei Paulo Gustavo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 19/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 23/02/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/02/2024	Cadastrado no Sistema	Download
23/02/2024	Ativa (Não consta revogação expressa)