LC 213/2024 - Estabelece data base para revisão geral anual.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação da Proposição: 26/01/2024
Última Movimentação da Proposição: 07/02/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/01/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 07/02/2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) |