LEI 1387/2023 - Regulamenta a concessão de auxílio para tratamento fora de domicilio no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 14/12/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/12/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 14/12/2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) |