LEI 1383/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos veículos oficiais e dá outras providências”.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 07/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/12/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/12/2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
| 22/12/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 22/12/2023 | Lei nº 1.383/2023 - "Dispõe sobre obrigatoriedade da identificação dos veículos e dá outras providências". | Ver Tramitação |
| 26/12/2023 | Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Lei nº 1.383/2023 - "Dispõe sobre obrigatoriedade da identificação dos veículos e dá outras providências". |