LEI 1382/2023 - Dispõe sobre a Regulamentação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Platina, e dá outras providências”.

Ver Anexo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 30/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 07/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/11/2023	Cadastrado no Sistema	Download
07/12/2023	Ativa (Não consta revogação expressa)