LEI 1372/2023 - Dispõe sobre a isenção parcial de multas e juros aos contribuintes em atraso no recolhimento de impostos e taxas.”
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 29/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/09/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 19/10/2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) |