EM 002/2023 - Emenda ao Projeto de Lei nº 21/2023 – Dispõe sobre isenção parcial de multas e juros aos contribuintes em atraso no recolhimento de impostos e taxas.
Proponente: Poder Legislativo
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 25/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 02/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/09/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 02/10/2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) |