LEI 1370/2023 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”.

Proposição ReferidaVer Anexo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 01/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/09/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
01/09/2023	Cadastrado no Sistema	Download
04/09/2023	Ativa (Não consta revogação expressa)