LEI 1367/2023 - Dispõe sobre autorização ao Município para celebrar convênios com Santas Casas, Hospitais Filantrópicos e Hospitais Universitários para realização de cirurgias eletivas, exames e dá outras providências”
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 18/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 22/08/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
18/08/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
22/08/2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) |