LC 207/2023 - Dispõe sobre a Criação da Função Gratificada de Agente de Contratação, e dá outras providências correlatas”.

Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)

Início da Tramitação da Proposição: 28/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 13/07/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/06/2023	Cadastrado no Sistema	Download
13/07/2023	Ativa (Não consta revogação expressa)