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DL 040/2023 - Dispõe sobre a apreciação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas do Executivo Municipal, relativo ao Exercício Financeiro de 2020”.

Proponente: Poder Legislativo

Tipo de Proposição: Decreto Legislativo (DL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 13/06/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/06/2023 Cadastrado no Sistema
13/06/2023 Ativa (Não consta revogação expressa)