DL 040/2023 - Dispõe sobre a apreciação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas do Executivo Municipal, relativo ao Exercício Financeiro de 2020”.
Proponente: Poder Legislativo
Tipo de Proposição: Decreto Legislativo (DL)
Início da Tramitação da Proposição: 13/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 13/06/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
13/06/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
13/06/2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) |