LEI 1359/2023 - Dispõe sobre a alteração do artigo 5º da Lei nº 396, de 25 de janeiro de 1989 e revogação da Lei nº 1.331/2022

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 29/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/04/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/03/2023	Cadastrado no Sistema	Download
03/04/2023	Ativa (Não consta revogação expressa)