LEI 1358/2023 - Altera a redação do § 1º, Artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.212, de 14 de novembro de 2018, e dá outras providências correlatas”.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 16/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/03/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/03/2023	Cadastrado no Sistema	Download
20/03/2023	Ativa (Não consta revogação expressa)