LEI 1357/2023 - Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que específica, a ser paga aos Militares do Estado de São Paulo que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Platina, e dá outras providências correlatas”.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 08/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/03/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/03/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 10/03/2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) |