LEI 1356/2023 - Dispõe sobre alteração do Artigo 1º, da Lei nº 1.127/2015, de 31 de março de 2015, e dá outras providências correlatas”.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 01/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/03/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
01/03/2023	Cadastrado no Sistema	Download
06/03/2023	Ativa (Não consta revogação expressa)