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LEI 1355/2023 - Dispõe sobre a fixação de limite de percentual de desconto em folha de pagamento dos Servidores Públicos do Legislativo e Agentes Políticos”.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 01/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/03/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
01/03/2023 Cadastrado no Sistema
06/03/2023 Ativa (Não consta revogação expressa)