LEI 1355/2023 - Dispõe sobre a fixação de limite de percentual de desconto em folha de pagamento dos Servidores Públicos do Legislativo e Agentes Políticos”.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 01/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/03/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
01/03/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
06/03/2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) |