LUCAS GONÇALVES DE O. DOS SANTOS, Vereador deste Legislativo Municipal, usando de suas atribuições legais e após cumprir as formalidades regimentais, REQUER à Mesa da Câmara Municipal, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que realize estudos técnicos e administrativos necessários para implementação do piso nacional da enfermagem, conforme estabelece a Lei nº 14.434 de 4 de agosto de 2022.

Ressalta-se que, segundo informações de profissionais da enfermagem, já houve, inclusive, protocolo anterior de Requerimento junto ao Poder Executivo, solicitando a referida implantação. Entretanto, até a presente data, não há informações oficiais sobre a previsão de adequação ao piso salarial estabelecido em Lei.

Dessa forma, além da solicitação de estudos para a implementação, requer-se que o Executivo Municipal informe se há previsão orçamentária e administrativa para a efetivação da medida, bem como o prazo estimado para tal adequação, em conformidade com a legislação vigente e eventuais repasses da União previstos para esse fim.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Platina, Plenário “Vereador Ataliba Nogueira de Souza”, 4 de setembro de 2025.

 

 

LUCAS GONÇALVES DE O. DOS SANTOS

Vereador Requerente

   

Rua João de Souza Martins, 538 - Centro - CEP: 19990-015
www.platina.sp.leg.br

Documento publicado digitalmente por ADRIANA MARTINS DA SILVA MARTINS em 04/09/2025 às 13:20:46.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9355957549a25a4bef033ae4fae2d86d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://platina.legiflow.com.br/autenticidade, mediante código 31835.